XAVIER, Márcio Morrone. A responsabilidade civil por dano ambiental individual no Código Civil de 2002. Revista Goyazes, [S. l.], v. 1, n. 1, p. 165–191, 2024. DOI: 10.5281/zenodo.10670528. Disponível em: https://revistagoyazes.tjgo.jus.br/goyazes/article/view/17. Acesso em: 8 nov. 2025.