[1]
M. Nunes Laureano, R. Gonçalves da Silva, e R. Teixeira Lemos, “Controle de convencionalidade, hierarquia dos tratados e reserva de plenário: desafios hermenêuticos e jurisprudenciais no federalismo brasileiro”, Rev. Goyazes, vol. 3, nº 1, p. 1–27, maio 2025.