Freitas, Mateus Nunes Vigilato de, e Andressa Regina Bissolotti dos Santos. “Jurisdição Constitucional E criminalização Da Homotransfobia Em Kelsen E Luhmann”. Revista Goyazes, vol. 4, nº 1, julho de 2026, p. 166-83, https://doi.org/10.5281/zenodo.21460740.