FREITAS, Mateus Nunes Vigilato de; SANTOS, Andressa Regina Bissolotti dos. Jurisdição constitucional e criminalização da homotransfobia em Kelsen e Luhmann. Revista Goyazes, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 166–183, 2026. DOI: 10.5281/zenodo.21460740. Disponível em: https://revistagoyazes.tjgo.jus.br/goyazes/article/view/122. Acesso em: 22 jul. 2026.