Freitas, Mateus Nunes Vigilato de, e Andressa Regina Bissolotti dos Santos. “Jurisdição Constitucional E criminalização Da Homotransfobia Em Kelsen E Luhmann”. Revista Goyazes 4, no. 1 (julho 20, 2026): 166–183. Acesso em julho 23, 2026. https://revistagoyazes.tjgo.jus.br/goyazes/article/view/122.