Freitas MNV de, Santos ARB dos. Jurisdição constitucional e criminalização da homotransfobia em Kelsen e Luhmann. Rev. Goyazes [Internet]. 20º de julho de 2026 [citado 23º de julho de 2026];4(1):166-83. Disponível em: https://revistagoyazes.tjgo.jus.br/goyazes/article/view/122