Ação discriminatória e a problemática dos registros paroquiais de terras
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.14720234Palavras-chave:
registro paroquial, terras devolutas, registro de terras, usucapião quarentenária, estrutura fundiáriaResumo
A pesquisa aborda o histórico da ocupação de terras no Brasil, desde as fases da Carta de Sesmarias até a promulgação da Lei de Terras de 1850, que teve um impacto substancial na estrutura fundiária do país. A Lei de Terras de 1850 buscou regularizar a posse da terra, mas favoreceu os latifundiários. O período de Legitimação das Posses foi marcado por uma ocupação desordenada do território. O estudo abordou também as terras devolutas no Brasil, inicialmente definidas como terras ociosas ou devolvidas à Coroa Portuguesa. A Lei de Terras buscou regulamentar a posse dessas terras e conceder títulos de propriedade. Após a Proclamação da República, as terras devolutas foram transferidas aos estados. O sistema de registro de terras também foi abordado, destacando as fases do registro paroquial, escritura pública e sistema de matrícula. O registro paroquial foi mantido pela Igreja Católica, mas com o tempo, a responsabilidade migrou para o âmbito civil e governamental. A escritura pública tornou-se essencial com o primeiro Código Civil Brasileiro em 1916, e o sistema de matrícula foi estabelecido em 1973, proporcionando informações detalhadas sobre a situação jurídica dos imóveis. Um estudo de caso específico relacionado à discriminação de terras devolutas no estado de Goiás foi discutido, destacando a ação rescisória movida pelos proprietários dos registros paroquiais 246 e 257. O estudo sugere que o Registro Paroquial 257 poderia atender aos requisitos legais para a usucapião quarentenária e aponta para a complexidade e desafios legais envolvidos na discriminação de terras no Brasil.
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