As implicações jurídicas da Inteligência Artificial na responsabilidade civil: desafios e propostas de adequação

Resumo

A inteligência artificial pode trazer vantagens à prática jurídica, com agilidade e precisão importantes. Ela pode permitir que as decisões judiciais obtenham o resultado da combinação de algoritmos, propiciando o desenvolvimento de um sistema baseado na aprendizagem automática. Este artigo teve por objetivo analisar as adaptações na legislação brasileira para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades apresentadas pela inteligência artificial, garantindo a proteção dos direitos fundamentais e promovendo a inovação tecnológica. Assim, o trabalho justifica-se pela necessidade de atualizar e adaptar a legislação para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades apresentadas pela inteligência artificial. Essa atualização é fundamental para garantir segurança jurídica, proteção dos direitos individuais e coletivos, além de promover um ambiente propício à inovação e ao desenvolvimento econômico sustentável. A reflexão é mais do que necessária devido aos problemas de ética que podem ser considerados, tendo em conta os preceitos inerentes, geralmente impregnados, da função judiciária. A fim de responder ao objetivo do trabalho, optou-se por uma revisão bibliográfica, tendo como base o levantamento bibliográfico e a leitura analítica do material coletado, e análise documental. Concluiu-se que a integração da IA, no Brasil, exige uma abordagem multidisciplinar e inovadora para promover uma justiça mais eficiente, equitativa e capaz de proteger os direitos fundamentais dos indivíduos.