Esterilização e liberdade reprodutiva no Brasil: avanços legislativos, desafios éticos e políticas públicas inclusivas

Resumo

Este artigo analisa a evolução legislativa sobre a esterilização no Brasil, com foco na proteção da liberdade reprodutiva garantida pela Constituição Federal de 1988. Discute-se a distinção entre esterilização voluntária e compulsória, enfatizando os desafios enfrentados por mulheres em situação de vulnerabilidade social. Nesse sentido, a pesquisa aborda marcos legais, como a Lei nº 9.263/1996 e a Lei nº 14.443/2022, evidenciando avanços e limitações relacionados ao planejamento familiar. Casos práticos e conflitos jurídicos são apresentados para demonstrar os impactos das práticas coercitivas sobre os direitos fundamentais, como a dignidade humana e a autonomia individual. Além disso, são analisadas as implicações éticas e sociais da esterilização compulsória, destacando a necessidade de políticas públicas inclusivas que promovam a educação, o acesso à saúde e a justiça social. O estudo conclui que o respeito à autonomia reprodutiva deve ser o pilar central das ações estatais, reafirmando o planejamento familiar como um direito essencial para a emancipação social e a equidade de gênero.