Vítima ou thyma: haveria no ANPP um sacrifício à eficiência?

Resumo

A partir da análise crítica do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), questiona-se se a adoção de tal instituto compromete as funções axiológica e ética da pena, sacrificando-as à ideia de eficiência processual. Essa reflexão se fundamenta na vitimologia moderna e na thymatologia, com ênfase na transformação do conceito de vítima, que deixa de ser mero objeto da pena para se constituir como sujeito de direitos. Destaca-se a importância da participação da vítima no processo penal, especialmente no contexto do ANPP. Embora o instituto seja justificado principalmente pela busca da eficiência e pela despenalização de infrações de menor gravidade, este artigo, por meio do método dialético-argumentativo, e a partir da revisão da literatura, problematiza o impacto de tal abordagem na reparação integral dos danos causados à vítima. Critica-se a visão que prioriza a eficiência processual, sugerindo que tal perspectiva pode propiciar a desconsideração da gravidade das infrações menores e negligenciar as necessidades reais e profundas da vítima, pessoa humana, cujos direitos e reparações não podem ser limitados a uma mera compensação material. Este artigo teve por objetivo reavaliar o papel da vítima dentro do modelo de justiça consensual, defendendo a necessidade de uma abordagem integral, que contemple tanto a reparação dos danos quanto a restauração do equilíbrio social. Propõe-se a defesa da participação ativa da vítima no ANPP, assegurando-lhe voz nas negociações, a fim de garantir a proteção de seus direitos e a efetividade da restauração via aplicação da Justiça.