Direito penal simbólico e eficácia do sistema penal: uma análise jurimétrica de acordos de não persecução penal e de execuções penais do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro na comarca de Goiânia-GO

Resumo

Este estudo teve como objetivo comparar a eficácia dos Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) e das Execuções Penais referentes ao tipo penal previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de compreender em que medida os respectivos processos estão sendo arquivados por cumprimento integral. Utilizando a análise de conteúdo quantitativa e a jurimetria, a pesquisa se debruçou sobre amostras de processos de ANPPs e Execuções Penais da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Goiânia-GO, iniciados no ano de 2022 e já arquivados no momento da extração de dados. Ao final, os resultados foram discutidos com base na perspectiva da Criminologia Crítica, a partir da teoria da eficácia do sistema penal e da teoria do Direito Penal simbólico. Quanto aos resultados, o percentual de cumprimento integral das condições estabelecidas nos ANPPs foi significativamente maior do que a taxa de arquivamento por cumprimento integral da pena nas Execuções Penais analisadas. A partir desses dados, o estudo infere que a celebração de ANPPs, como resposta à prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, na comarca de Goiânia, dentro dos critérios de análise estabelecidos, é mais eficaz do que a execução das penas oriundas de sentenças penais condenatórias para o mesmo tipo penal, notadamente em decorrência do alto índice de prescrição da pretensão executória atrelado à morosidade e incapacidade do Sistema de Justiça em atender à demanda que lhe é apresentada.