Desafios e perspectivas sobre a judicialização das políticas públicas na habitação

Resumo

Este artigo jurídico aborda o fenômeno da judicialização das políticas públicas relacionadas à habitação e examina as razões por trás desse processo, tendo como objetivo geral identificar as implicações para a eficácia das políticas habitacionais. A problemática central que norteia a pesquisa consiste em compreender em que medida a crescente intervenção do Poder Judiciário na formulação e implementação de políticas habitacionais contribui para a efetividade do direito à moradia ou, ao contrário, pode comprometer a separação de poderes e a própria eficácia das ações governamentais. Como objetivos específicos, buscou-se: (i) analisar os fundamentos constitucionais do direito à moradia; (ii) avaliar os principais precedentes judiciais sobre o tema; e (iii) discutir os impactos positivos e negativos da judicialização no campo habitacional. A justificativa da pesquisa decorre da constatação de que a intervenção judicial levanta questões cruciais relacionadas à legitimidade democrática, ao acesso à justiça e à implementação prática de direitos sociais. O caminho metodológico adotado foi eminentemente qualitativo, baseado em revisão bibliográfica de obras de referência, artigos em periódicos, teses e dissertações que tratam da judicialização das políticas públicas e do direito à moradia no Brasil.