Uma perspectiva sobre políticas públicas municipais, democracia e tributação

Resumo

Neste esboço, busca-se trabalhar a inter-relação entre tributação, democracia e a formação de agenda na elaboração de políticas públicas, especialmente no âmbito dos municípios brasileiros, por serem eles o elo mais próximo entre o Estado e a sociedade civil. A partir da concepção de que pagar tributos é fundamental para um Estado bem estruturado e garantidor dos direitos sociais constitucionalmente consagrados, objetiva-se perquirir como o cidadão poderia efetivamente ser incluído neste processo de modo a mitigar a ideia de que, no Brasil, as políticas públicas são, em verdade, deliberadas pela União e apenas implementadas pelos entes locais que, na maioria das vezes, arcam com os custos de sua execução ou estão adstritos a transferências intragovernamentais obrigatórias, sem poder gerenciar a alocação de recursos ou mesmo escolher as prioridades mais condizentes com a sua realidade concreta. Conclui-se haver um caminho viável, que tem início na educação fiscal, na participação efetiva nos processos de tomada de decisões sobre políticas públicas e no orçamento participativo.