A Política Nacional para a População em Situação de Rua: limites da ADPF 976/DF

Abstract

O presente estudo analisa a constitucionalização das políticas públicas no ordenamento jurídico brasileiro e examina o papel do Poder Judiciário, especialmente do Supremo Tribunal Federal, na efetivação de direitos fundamentais por meio da indução da implementação de políticas públicas. O objetivo é analisar os limites da atuação do Supremo Tribunal Federal na implementação da Política Nacional para a População em Situação de Rua, a partir da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 976/DF. Parte-se da premissa de que a Constituição Federal de 1988 incorporou diretrizes de políticas públicas, vinculando a atuação estatal e condicionando a agenda governamental à observância das normas constitucionais e infraconstitucionais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, desenvolvida mediante revisão bibliográfica e análise documental da ADPF n. 976/DF e da legislação correlata. Inicialmente, examina-se o conceito de política pública a partir da identificação de problemas públicos socialmente relevantes, cuja inclusão na agenda estatal depende da atuação de diversos atores políticos, institucionais e sociais. Conclui-se que a ADPF n. 976/DF representa importante instrumento de fortalecimento do acesso à justiça da população em situação de rua, ao evidenciar a capacidade do STF de induzir a implementação de políticas públicas, sem afastar os limites institucionais decorrentes da separação dos Poderes e da necessária atuação coordenada dos demais entes estatais.