CONTROL OF CONVENTIONALITY AND PLENARY RESERVATION IN BRAZILIAN JURISDICTION
DOI:
https://doi.org/10.5281/zenodo.15482770Keywords:
controle de convencionalidade, direitos humanos, hierarquia dos tratados, supralegalidade, reserva de plenário, Supremo Tribunal Federal, controle de constitucionalidade, controle de eficáciaAbstract
The present study analyzes the control of conventionality in the Brazilian jurisdiction, emphasizing its relevance for the integration of human rights into the national legal framework. The general objective is to investigate the effectiveness of conventionality control in harmonizing domestic norms and international human rights treaties. Specifically, it aims to explore hermeneutical challenges, the applicability of the plenary reservation clause, and normative compatibility. The research problem focuses on the resistance of judicial bodies to adopting international interpretations, compromising the effectiveness of human rights. The justification lies in the need for an effective legal mechanism to mediate normative conflicts and ensure the primacy of rights enshrined in international treaties. This research adopts a qualitative approach, primarily based on bibliographic review to analyze the control of conventionality in the Brazilian jurisdiction and its relevance for the integration of human rights into the national legal framework. It concludes that conventionality control, especially in its diffuse modality, is crucial for ensuring legal coherence and the protection of human rights in Brazil, reinforcing the importance of the plenary reservation clause in making collegial and well-founded decisions, particularly for those norms internalized according to Article 5, § 3, of the Federal Constitution of 1988.
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