Importunação sexual: políticas públicas de proteção à dignidade das mulheres

Abstract

A presente pesquisa analisa os impactos jurídicos e sociais da Lei n. 13.718/2018 no contexto das mulheres goianas, com o objetivo de avaliar em que medida a tipificação da importunação sexual e demais alterações promovidas pela norma influenciam as políticas públicas de tutela da dignidade sexual e de enfrentamento da cultura do estupro. Para tanto, adota-se metodologia explicativa, qualitativa e interdisciplinar, fundada em revisão bibliográfica, análise documental, observação indireta da realidade social goiana e raciocínio dedutivo, a partir de fontes textuais, discursivas e normativas, como doutrina especializada, artigos científicos, convenções, campanhas institucionais e produções audiovisuais pertinentes ao tema. Como principais resultados teóricos, verifica-se que a Lei n. 13.718/2018 representa avanço relevante ao conferir maior visibilidade jurídica a condutas historicamente naturalizadas, amplia a proteção penal da dignidade sexual feminina e favorece o acesso das mulheres à justiça. Contudo, constata-se que sua efetividade permanece condicionada à superação de limites estruturais, especialmente a persistência das desigualdades de gênero, a incidência de fatores interseccionais e os déficits de implementação das políticas públicas de prevenção, acolhimento e responsabilização. Conclui-se que a legislação é necessária, mas insuficiente quando aplicada de forma isolada, exigindo articulação com medidas educativas, institucionais e culturais capazes de transformar padrões sociais discriminatórios, fortalecer a atuação estatal e assegurar às mulheres o exercício pleno de seus direitos nos espaços públicos e privados.