A exclusão feminina nos espaços jurídicos brasileiros: desafios da democratização

Abstract

O presente artigo analisa criticamente o âmbito jurídico como espaço institucionalizado de poder, investigando os mecanismos que perpetuam a exclusão sistemática das mulheres dessas arenas decisórias. A metodologia adotada consiste em pesquisa bibliográfica e documental, com análise qualitativa de normas jurídicas, particularmente a Resolução CNJ n. 255/2018 e suas alterações, combinada com revisão da literatura especializada em estudos de gênero, direito constitucional e teoria crítica do espaço. Partindo da premissa de que o exercício pleno das liberdades individuais e coletivas demanda participação equitativa nos processos deliberativos, o estudo estabelece conexão teórica entre três eixos fundamentais: primeiro: a compreensão da liberdade como direito existencial que transcende a mera não intervenção estatal, exigindo democratização efetiva dos espaços decisórios; segundo: a conceituação do direito enquanto produtor e regulador de espaços institucionais onde se definem limites, alcances e condições de exercício das liberdades; e terceiro: o reconhecimento da jurisdição constitucional como espaço privilegiado de interpretação e concretização de direitos fundamentais. A investigação demonstra que as regras de engajamento que controlam o acesso a esses espaços jurídicos funcionam como barreiras excludentes. A análise conclui que a sub-representação feminina nos órgãos jurídicos brasileiros constitui violação ao imperativo democrático de participação plural, demandando transformações estruturais que transcendam reformas normativas e promovam mudanças culturais profundas nas instituições jurídicas.