Autonomia progressiva de adolescentes: controle de convencionalidade com tratados internacionais

Resumo

A pesquisa tem o escopo de proporcionar uma reflexão acerca do critério etário adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro de incapacidades, insuficiente para atender à grande mudança de paradigma dos direitos e garantias fundamentais das crianças, adolescentes e jovens, na concretização da sua efetiva participação em situações existenciais, reconhecendo-se o princípio da capacidade do adolescente de exercer direitos de forma gradual, de acordo com seu desenvolvimento progressivo. Parte-se do problema de pesquisa consistente na incompatibilidade entre o modelo normativo interno, fundado em marcos etários rígidos, e os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil em matéria de direitos humanos, especialmente quanto ao direito de participação e à promoção da autonomia progressiva. Utiliza-se a hipótese de aplicação da efetividade do sistema de controle de constitucionalidade das normas internas e de controle de convencionalidade das normas nacionais em cotejo com os tratados internacionais de proteção dos direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário. Adota-se pesquisa jurídico-dogmática, de abordagem qualitativa, com método indutivo, mediante pesquisa bibliográfica e análise documental normativa e institucional, com recortes em normas internas, bem como no Princípio Pro Homine previsto na Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto de San José da Costa Rica).