Coisa julgada inconvencional: rescisão à luz da convenção americana

Resumo

Analisa-se, neste estudo, a compatibilidade da coisa julgada com as obrigações internacionais de direitos humanos assumidas pelo Brasil, com destaque para a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Parte-se da premissa de que a autoridade das decisões judiciais transitadas em julgado, embora essencial à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas, não pode prevalecer de forma absoluta quando confrontada com normas constitucionais ou tratados internacionais protetivos de direitos fundamentais. A pesquisa tem por base a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, além da análise de decisões recentes do Supremo Tribunal Federal que sinalizam uma abertura ao controle de convencionalidade e à revisão de sentenças incompatíveis com compromissos internacionais. A discussão é estruturada a partir da teoria da coisa julgada inconvencional, da supralegalidade dos tratados de direitos humanos e da aplicação do art. 5º, § 2º, da Constituição Federal. Conclui-se que, diante de violações graves de direitos humanos, a desconstituição da coisa julgada não apenas é juridicamente viável, mas impõe-se como um dever institucional do Estado de Direito no cumprimento de um modelo constitucional comprometido com a dignidade da pessoa humana e a justiça material.